SEUS DIREITOS MERECEM ATENÇÃO.
SUA HISTÓRIA MERECE SER OUVIDA.
Conheça seus direitos trabalhistas e entenda quais caminhos jurídicos podem ser analisados de acordo com a sua situação, com rigor técnico e discrição absoluta.
Conheça os profissionais à frente da sua orientação.
Uma banca jurídica estruturada para analisar cada situação com rigor probatório, discrição e formação acadêmica sólida.
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SÓCIA • AAD CONSULTORIA
Dra. Carolina Alcântara
OAB/MG 230.183
Atuação • Advogada empresarial, sócia da AAD Consultoria Jurídica, mentora e palestrante.
Liderança • Fundadora da Comunidade Minerva — o movimento que posiciona mulheres no lugar de decisão.
"Advogada empresarial, sócia da AAD Consultoria Jurídica, mentora e palestrante. Fundadora da Comunidade Minerva — o movimento que posiciona mulheres no lugar de decisão."
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SÓCIO FUNDADOR • MESTRE EM DIREITO
Dr. Pedro Alcântara
OAB/MG 134.372
Formação • Graduado, pós-graduado e Mestre em Direito. Sólida trajetória em negociações estratégicas de alta complexidade.
Propósito • Excelência jurídica com preparo contínuo, proteção empresarial e defesa técnica de relações de trabalho.
"Acredito que a excelência exige preparo contínuo. Sou graduado, pós-graduado e Mestre em Direito. Por trás de cada negociação bem-sucedida, de cada empresa protegida e de cada meta alcançada, existe um alicerce inabalável: a minha família. Sou marido, pai e um homem movido pelos meus. Minha esposa — que também é minha sócia e parceira de vida — e meu filho são o meu maior combustível."
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SÓCIA • ADVOGADA EMPRESÁRIA
Dra. Carolina Diamantino
OAB/MG 193.828
Trajetória • Advogada empresária, pós-graduada e palestrante. Mais de 100 empresas atendidas e milhões em patrimônio protegido.
Especialidade • Assessoria jurídica completa para famílias empresárias, estruturação estratégica de bancas e mentoria.
"Advogada empresária, pós-graduada e palestrante. Já fez centenas de empresas prosperarem — mais de 100 atendidas e milhões em patrimônio protegido. Assessoria jurídica completa para famílias empresárias e mentoria que ensina advogados a destravar o preço, estruturar a própria banca e multiplicar o faturamento."
COMPREENSÃO JURÍDICA ESTRATÉGICA
Entenda os principais temas relacionados aos seus direitos trabalhistas.
Não existem soluções genéricas na Justiça do Trabalho. Cada hipótese depende de fatos, documentos e circunstâncias individuais.
01
ART. 483 DA CLT
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Quando a empresa comete falta grave continuada — como atraso de salários, não recolhimento de FGTS, rigor excessivo ou exposição a perigo —, o trabalhador pode requerer judicialmente a rescisão com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
02
REVERSÃO JUDICIAL
Demissão por Justa Causa & Reversão
A penalidade máxima exige prova inequívoca, imediatidade e gradação da punição. Punições arbitrárias podem ser desconstituídas na Justiça.
03
JORNADA & REMUNERAÇÃO
Horas Extras & Banco de Horas
O trabalho exercido além do limite legal deve ser remunerado com adicional (mínimo de 50%) ou compensado em acordo formal válido.
04
DESCANSO & ALIMENTAÇÃO
Jornada de Trabalho & Intervalos
Intervalo mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6h e 11 horas consecutivas entre duas jornadas diárias de serviço.
05
ADICIONAIS ESPECIAIS
Insalubridade & Periculosidade
Contato habitual com agentes nocivos à saúde ou situações de risco iminente à vida (eletricidade, inflamáveis, motociclistas).
06
ART. 477 DA CLT
Cálculo e Pagamento de Verbas Rescisórias
Aviso prévio proporcional, saldo salarial, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário, saque do FGTS com 40% e guias do seguro-desemprego. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término contratual sob pena de multa de um salário.
07
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Direitos da Trabalhadora Gestante
Consultas médicas remuneradas, licença-maternidade de 120 dias e transferência provisória de função caso haja insalubridade.
08
SÚMULA 244 DO TST
Estabilidade Provisória da Gestante
Vedada a dispensa arbitrária da concepção até 5 meses pós-parto, inclusive em contrato de experiência ou descoberta posterior.
09
DIGNIDADE NO TRABALHO
Assédio Moral no Trabalho
Condutas abusivas repetitivas, humilhações públicas, isolamento ou perseguição ensejam rescisão indireta e indenização por dano moral.
10
CARTEIRA ASSINADA (CTPS)
Ausência de Registro em Carteira
A falta de assinatura na CTPS não retira os direitos do trabalhador. É cabível a regularização retroativa com pagamento de todas as verbas.
11
PEJOTIZAÇÃO & PRIMAZIA DA REALIDADE
Reconhecimento de Vínculo
Contratos civis de prestação de serviços (PJ) com subordinação direta, habitualidade e ordens configuram relação celetista autêntica.
12
VERBA ALIMENTAR
Atrasos Salariais Contínuos
O salário deve ser quitado até o 5º dia útil. Atrasos sistemáticos geram correções, indenizações e ensejam rescisão indireta.
13
LEI 8.036/90
FGTS Não Depositado ou Irregular
O recolhimento mensal de 8% é dever imperativo. O TST pacificou que a falta reiterada dos depósitos justifica rescisão indireta.
14
CAT & ESTABILIDADE
Acidentes de Trabalho & CAT
Ocorrência no local de trabalho ou no trajeto. Emissão obrigatória de CAT, estabilidade de 12 meses após cessação do INSS e reparações.
15
SAÚDE MENTAL & FÍSICA
Doenças Ocupacionais & Burnout
Esgotamento profissional, depressão ligada à pressão e LER/DORT. Equiparam-se por lei ao acidente com garantias previdenciárias.
REVISTA DIGITAL EDITORIAL
Você sabe como a legislação trata essas situações?
Esclarecimentos técnicos para dilemas reais vivenciados no ambiente de trabalho.
01
JUSTA CAUSA • ART. 482
Fui demitido por justa causa. Em quais situações a decisão pode ser questionada?
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa da CLT e não pode ser aplicada por mera discordância. Para ser válida, exige prova documental cabal da falta grave, imediatidade na punição e proporcionalidade. Punições desproporcionais ou sem comprovação podem ser convertidas judicialmente em dispensa imotivada, garantindo todas as verbas rescisórias e seguro-desemprego.
02
FGTS • DEPÓSITOS VENCIDOS
A empresa não está depositando meu FGTS. O que preciso saber?
O depósito regular de 8% do salário é uma obrigação estrita. A ausência ou irregularidade continuada dos recolhimentos constitui descumprimento grave das obrigações contratuais, permitindo ao trabalhador requerer a rescisão indireta do contrato e pleitear o pagamento de todos os valores atrasados com as devidas correções.
03
SOBREJORNADA • BANCO DE HORAS
Trabalho além do horário e não recebo horas extras. Como funciona a legislação?
Toda hora trabalhada acima da jornada pactuada deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50% em dias úteis ou 100% em domingos e feriados, exceto se houver regime de compensação de banco de horas formal e válido conforme acordo coletivo. Mensagens, e-mails e pontos alterados servem como indício de prova.
04
MATERNIDADE • SÚMULA 244
Descobri uma gravidez durante ou após o desligamento. Quais direitos precisam ser analisados?
A estabilidade provisória da gestante é um direito constitucional que protege a maternidade e a criança. Se a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho (inclusive no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado), a trabalhadora tem direito à reintegração ao posto de trabalho ou à indenização substitutiva equivalente a todos os salários do período estabilitário.
05
INTEGRIDADE PSICOLÓGICA
Sofro humilhações frequentes no trabalho. Como a legislação trata o assédio moral?
O assédio moral caracteriza-se pela exposição reiterada do empregado a situações vexatórias, constrangedoras, isolamento ou perseguição no exercício de suas funções. Além de autorizar o pedido de rescisão indireta, o assédio moral comprovado enseja direito à indenização por danos morais perante a Justiça do Trabalho.
06
PRIMAZIA DA REALIDADE
Trabalho sem registro em carteira. O vínculo empregatício pode ser reconhecido?
Sim. No Direito do Trabalho vigora o "Princípio da Primazia da Realidade", o que significa que o que acontece na prática prevalece sobre a falta de assinatura em carteira ou contratos civis ("pejotização"). Comprovada a subordinação, habitualidade e salário, o trabalhador pode obter o registro retroativo e o pagamento de todas as verbas do período.
07
ACIDENTÁRIO • CAT
Sofri um acidente durante o trabalho. Quais são os direitos envolvidos?
A empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em caso de afastamento superior a 15 dias com concessão de benefício acidentário pelo INSS, o trabalhador passa a ter garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após o retorno, além de possíveis indenizações por danos estéticos, materiais ou despesas médicas decorrentes de negligência.
MÉTODO • DISCRIÇÃO • TRANSPARÊNCIA
Entenda como funciona a análise jurídica individualizada.
Um procedimento rigoroso que prioriza o exame fático-documental antes de qualquer decisão.
01
FASE 01
Compreensão da Situação
Escuta detalhada dos fatos relatados pelo trabalhador ou empresa, mapeando datas, rotinas, funções desempenhadas e a origem do impasse.
02
FASE 02
Organização Documental
Levantamento e triagem técnica de comprovantes, holerites, espelhos de ponto, extratos de FGTS, mensagens e comunicações pertinentes.
03
FASE 03
Análise Individualizada
Confronto minucioso entre os fatos, as provas reunidas e a jurisprudência contemporânea dos Tribunais Regionais e do TST.
04
FASE 04
Orientação de Caminhos
Apresentação clara das alternativas juridicamente possíveis, riscos envolvidos, prazos estimados e esclarecimento de todas as dúvidas.
PUBLICAÇÕES • DECISÕES • ANÁLISES
RADAR TRABALHISTA
Conteúdos informativos, decisões relevantes dos tribunais superiores e atualizações legislativas revisadas pela equipe jurídica.
DECISÕES JUDICIAIS • TST
TST pacifica entendimento sobre validade do controle de ponto digital em regime de teletrabalho
Decisão recente reforça que empresas que fiscalizam horários em trabalho remoto mantêm a obrigação de remunerar horas extras quando a jornada ordinária extrapolar os limites legais contratuais.
Revisão Jurídica: Dr. Pedro Alcântara • OAB/MG 134.37224 de Outubro, 2026
DIREITOS DO TRABALHADOR
Síndrome de Burnout e direitos previdenciários: o nexo causal com a atividade
Como a inclusão do esgotamento no rol da OMS impacta pedidos de afastamento pelo INSS e estabilidade provisória.
LEGISLAÇÃO & CLT
Aspectos legais da Rescisão Indireta: critérios do artigo 483 da CLT
Hipóteses em que a falta grave patronal autoriza a rescisão imediata com recebimento integral de verbas e seguro.
RELAÇÕES EMPRESARIAIS
Compliance trabalhista e prevenção de passivos em contratos de prestação de serviços (PJ)
Diretrizes de segurança jurídica para empresas contratantes evitarem a descaracterização e passivos de vínculo.
ÁREA CORPORATIVA • COMPLIANCE PREVENTIVO
Relações de trabalho também exigem segurança jurídica e organização.
Atuação preventiva e consultiva voltada a empresas que buscam conformidade com a legislação trabalhista, redução de contingências e previsibilidade nas rotinas de contratação.
Contratos de Trabalho Blindados
Elaboração de cláusulas de sigilo, não concorrência, teletrabalho e estruturas contratuais sob medida.
Gestão de Passivos Trabalhistas
Auditoria preventiva de rotinas de folha de pagamento, banco de horas e terceirizações para mitigar riscos.
Jornada e Controle de Horas
Adequação técnica de sistemas eletrônicos de registro de ponto (Portaria 671/MTP) e escalas de revezamento.
Políticas Internas & Ética
Desenvolvimento de canais de denúncia, políticas de uso de equipamentos e regras de conduta profissional.
Prevenção e Resolução de Conflitos
Mediação de divergências e redação de acordos extrajudiciais passíveis de homologação pela Justiça do Trabalho.
Orientação Preventiva Permanente
Suporte consultivo aos departamentos de RH e gestão de pessoas para decisões seguras em desligamentos.
Cada relação de trabalho tem suas particularidades. A análise jurídica começa pela compreensão da situação.
Se você deseja compreender melhor uma situação relacionada ao seu contrato de trabalho, desligamento ou ambiente profissional, nossa equipe está disponível para receber suas informações e orientar sobre as possibilidades de atendimento.
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